O Ministério Público do Estado do Ceará firmou nessa quarta-feira, 10, um Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Agricultura de Morada Nova, a Vigilância Sanitária do Município e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri) sobre o combate ao abate de animais de forma irregular. Foi acordado que a fiscalização será intensificada e que a Vigilância e a Prefeitura deverão divulgar, através de meios de comunicação locais, informações sobre a proibição do abate animal e da industrialização de produtos de origem animal clandestinos.
Os envolvidos se comprometeram a encaminhar um relatório à Promotoria de Justiça de Morada Nova em um prazo de 120 dias para apresentar os resultados das ações conjuntas realizadas no Município. O TAC definiu ainda que, em caso de descumprimento do acordo, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Júnior; pelo secretário de Agricultura, José Edmundo Araújo Oliveira; e pelo fiscal da Adagri José Nilton de Almeida Júnior. A motivação partiu de denúncias da população local sobre o abate, a manipulação, o transporte, o acondicionamento e a comercialização irregular de produtos de origem animal no Município.
De acordo com o MPCE, o abate de animais de forma irregular é tipificado como crime ambiental de maus-tratos e a comercialização de produtos de origem animal sem o devido respeito à legislação sanitária coloca em risco a saúde das pessoas.
Fonte: Cearáagora
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