“O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual se reúne nesta quarta-feira (25/02), pela segunda vez em 14 dias, para decidir pelo desarquivamento ou não de uma investigação criminal que apurava supostas irregularidades na dispensa de licitação para a construção do Acquario Ceará. Na última reunião, os procuradores Sheila Pitombeira (relatora) e Francisco Gadelha votaram pelo destrancamento da ação. No entanto, Rosimeire Brasileiro, terceira a se pronunciar, pediu para analisar melhor a documentação apresentada e a votação foi adiada. Mais 16 procuradores deverão opinar na sequência da sessão.
Caso a maioria simples dos procuradores decida pelo desarquivamento da investigação, o ex-secretário estadual do Turismo Bismarck Maia, servidores públicos e empresários (brasileiros e estrangeiros) poderão responder criminalmente por supostas ilegalidades envolvendo o empreendimento Acquario Ceará.
Em novembro do ano passado, a promotora Jacqueline Faustino, da 2ª Promotoria Cível de Fortaleza, entrou com recurso contra o arquivamento “sumário” da apuração criminal. O procurador geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, havia encerrado o caso por não enxergar dolo nos procedimentos que resultaram na inexigibilidade da licitação para a concepção do projeto arquitetônico do oceanário cearense (assinado pelo arquiteto Leonardo Fontenele) e na contratação da empresa International Concept Management (ICM), com sede nos Estados Unidos.
As investigações da promotora, que resultaram numa denúncia de improbidade contra gestores do governo anterior, apontam que a ICM não seria a única empresa no mercado a possuir expertise para construir o aquário em Fortaleza. Segundo Jacqueline Faustino e documentos do Tribunal de Contas do Estado (processo 02233/2002-9), pelo menos cinco empresas internacionais teriam experiência no ramo de oceanários.
Outro ponto levantado pela promotora, que resultou em um pedido de nulidade de contrato com a ICM, é o fato de a construtora norte-americana não existir no Cadastro Nacional das Empresas (CNE). O CNE é uma plataforma do governo federal que monitora empresas nacionais e internacionais que têm autorização para funcionar em território brasileiro. “É uma forma de controle, inclusive para o fisco combater a sonegação”, diz a promotora.
Outra nuance que será analisada hoje pelos procuradores, segundo Jacqueline, põe em xeque um dado fiscal fornecido pela ICM à Setur. Em todas as transações de pagamento do governo cearense à empresa americana, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da ICM foi substituído pelo número do passaporte de Roger R. Reynolds III – proprietário da empresa. “Nós estamos falando de dinheiro público, contrato público. Nenhuma empresa no Brasil receberia o recurso público sem a apresentação do registro fiscal: o CNPJ. Isso tem de ser investigado. Inclusive porque os bancos e as autoridades fiscais permitiram essa operação”, afirma a promotora.”
Com informações do Blog do Eliomar.
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