O Procon Fortaleza vai propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Energética do Ceará (Coelce). A medida visa reparar os danos causados aos consumidores que receberam cobrança dupla nas contas de energia nos últimos meses. A Concessionária pode pagar multa entre R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões, caso não cumpra as recomendações propostas pelo Procon. A audiência ocorrerá nesta quinta-feira (7/5), às 14h30, no Procon Centro.
Na última audiência, ocorrida no dia 29 de abril, não houve acordo entre o Procon e a Concessionária de Energia, que ficou de apresentar contrapropostas a serem avaliadas pelo Procon.
Para a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o parcelamento de contas de consumidores de baixa renda em até 10 vezes não atende de forma satisfatória aos consumidores prejudicados. “Já apresentamos à Companhia as propostas. Agora, vamos discutir os termos finais do TAC para ajustamento de condutas contrárias à Lei”, explicou.
Ainda para o Procon, a cobrança da segunda conta de energia é legítima, todavia, o modo como foi realizado prejudicou os consumidores quando estes não receberam informação de forma clara e ostensiva sobre a mudança na forma de cobrança da segunda fatura. A recomendação é que o consumidor observe com atenção o período de consumo das faturas recebidas e, caso identifique a duplicidade de cobrança no mesmo período, registre sua reclamação.
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