O Governo Federal decidiu reagir ao anúncio do presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), de que, até o dia 30 de junho, levará à votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a redução da maioridade penal.
A presidente Dilma Rousseff já se manifestou contrária à mudança na legislação e criou, nessa segunda-feira (1º), uma comissão de ministros que vai elaborar a proposta do governo para se contrapor à emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, em discussão na Câmara.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Edinho Silva, disse que a ideia do governo é sugerir medidas de combate à impunidade, o aumento da pena dos adultos que cooptarem adolescentes para a prática de crime e políticas de inclusão social.
‘’A presidente Dilma pediu que a Casa Civil coordene um grupo ministerial que possa, além do que já tem sido pensado e elaborado, pensar outras medidas no sentido de combater a impunidade e aumentar a pena dos adultos que se utilizam dos adolescentes para a prática criminosa. Que a gente possa pensar outras medidas no sentido de melhorar o ambiente social, principalmente o ambiente que, quando deteriorado, é propício a levar o adolescente à criminalidade’’, disse o ministro.
Segundo ele, o Ministério da Justiça já trabalha nessas propostas, mas o trabalho terá agora a participação de outras pastas. O ministro insistiu no discurso do governo de que, em vez de reduzir a maioridade penal, é preciso investir no combate à impunidade, no aumento da pena dos adultos que utilizam adolescentes para prática criminosa e na educação, na cultura, na educação complementar e na inclusão social para diminuir o ambiente de criminalidade. Esse é o discurso da presidente.
Ao ser questionado sobre a votação da PEC, Edinho afirmou que ‘’é um direito que o presidente da Câmara tem. Enquanto presidente da Câmara, cabe a ele criar a agenda de debates legislativos. Nesse sentido, o governo respeita o Poder Legislativo, mas todos sabem que o governo da presidente Dilma tem uma outra posição’’. De acordo com o ministro, o governo da presidente Dilma não acredita que a redução da maioridade penal vá reduzir a criminalidade no Brasil. Edinho disse que países onde houve redução da maioridade penal não conseguiram diminuir a criminalidade. Para o ministro, o governo federal tem de se articular com estados e municípios para adotar políticas de inclusão social e de melhoria na educação, na formação profissional e na cultura dos jovens.
Com informações do site Ceará agora
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