A Justiça do Ceará concedeu liminar que suspende os pagamentos para o Acquario Ceará. A decisão da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, publicada nesta sexta-feira, 27, impede que os repasses do Governo do Estado sejam feitos para a empresa estadunidense ICM Reynolds.
A liminar determina que os pagamentos só poderão ser retomados quando ficar provado a lisura na dispensa de licitação em duas fases do projeto. Além disso, a decisão exige a comprovação do endereço de representação da empresa norte-americana no Brasil, como determina a lei.
A partir de agora a juíza Ana Cleyde Viana começará a ouvir as partes envolvidas na investigação para decidir se houve ou não ato de improbidade, ou seja, se gestores públicos – e os outros envolvidos – agiram contra o que determina a lei da administração pública.
A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará que alega, dentre outros fatores, que houve ilegalidade na dispensa da licitação para contratação da “empresa estrangeira ICM para fornecer equipamentos para execução do projeto do Acquario”.
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